Arbitragem Trabalhista

A Arbitragem Trabalhista pode ser uma grande aliada para resolver, de forma privada, conflitos e disputas em vários segmentos da atividade dos agentes econômicos. Ela obedece uma legislação específica e pode tornar os processos mais rápidos e eficientes.

Apesar de ser uma forma privada de resolução de conflitos, há regras descritas pela Lei de Arbitragem que precisam, obrigatoriamente, ser seguidas nesse tipo de ação. Outro ponto relevante é a necessidade de prever por escrito a utilização da arbitragem, geralmente em um documento denominado de Cláusula Compromissória, ou no momento da audiência subscrevendo as partes um Termo de Concordância para o procedimento. Essa cláusula precisa ser assinada por ambas as partes envolvidas no conflito.

  • O procedimento é extremamente rápido

  • Para a sentença exarada não cabe recurso

  • O empregador fica garantido contra ações trabalhistas

  • O empregador pode parcelar as verbas rescisórias